RHC 209003 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem nem o pedido foi formulado ao Juízo das execuções, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria inadmissível supressão de instância; ademais, a irresignação repetiu fundamentos sem apresentar fato novo.
- Parties
- Impetrante: VITOR MOREIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Regressão Definitiva De Regime, Ouvida Prévia Do Condenado, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Reconsideração Sem Fatos Novos
Case Brief
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Parties
VITOR MOREIRA FERREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de anulação da decisão que determinou regressão definitiva de regime sem prévia oitiva do condenado
- 2 conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo juízo competente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem nem o pedido foi formulado ao Juízo das execuções, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria inadmissível supressão de instância; ademais, a irresignação repetiu fundamentos sem apresentar fato novo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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