RHC 213205 - DECISAO

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Houve ilegalidade na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da jurisprudência desta Corte; por isso, deve ser cassada a decisão do Juízo das execuções e o acórdão que a confirmou, com determinação de que nova decisão observe a oitiva judicial prévia do reeducando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrido: reeducando (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão Definitiva De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial Prévia, Porte De Entorpecente, Tema 506 (re 635.659/stf), Saída Temporária, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão Definitiva De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Prévia Porte De Entorpecente Tema 506 (re 635.659/stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

reeducando (paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Caracterização da posse de entorpecente como falta disciplinar de natureza grave (art. 52 da LEP)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (RE 635.659) no caso de sentenciado em saída temporária

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP e da jurisprudência desta Corte; por isso, deve ser cassada a decisão do Juízo das execuções e o acórdão que a confirmou, com determinação de que nova decisão observe a oitiva judicial prévia do reeducando.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo das execuções e o acórdão que a confirmou e determinar que outra seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.