HC 660178 - DECISAO

HC 660178 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de falta grave por prática de novo crime doloso e por descumprimento de condições do regime aberto, circunstâncias que, nos termos dos arts. 118, I, e 52 da Lei de Execução Penal, impõem a regressão obrigatória do regime, independentemente de trânsito em julgado na ação penal, e a decisão das instâncias ordinárias não comporta revisão prévia nesta Corte sem violar duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regime Aberto, Violência Doméstica E Familiar, Liberdade Provisória, Independência Entre Instâncias
Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Regime Aberto Violência Doméstica E Familiar Liberdade Provisória Independência Entre Instâncias

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão de regime por prática de novo crime doloso durante a execução penal
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 descumprimento das condições do regime aberto como falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de falta grave por prática de novo crime doloso e por descumprimento de condições do regime aberto, circunstâncias que, nos termos dos arts. 118, I, e 52 da Lei de Execução Penal, impõem a regressão obrigatória do regime, independentemente de trânsito em julgado na ação penal, e a decisão das instâncias ordinárias não comporta revisão prévia nesta Corte sem violar duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.