HC 645995 - DECISAO

HC 645995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para rediscutir matérias já decididas (reiteração de pedidos) e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; questões não apreciadas pela instância originária devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, não pelo STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN RENAN EUFRÁSIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Extinção Da Pena, Súmula Vinculante 56 Do STF, Pandemia COVID 19, Centro De Recuperação De Dependentes Químicos, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Extinção Da Pena Súmula Vinculante 56 Do STF +3 more

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Parties

ALAN RENAN EUFRÁSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade flagrante como requisito para conhecimento de ofício
  3. 3 regressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para rediscutir matérias já decididas (reiteração de pedidos) e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; questões não apreciadas pela instância originária devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, não pelo STJ via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau aprecie os pleitos de extinção da pena e de manutenção provisória do paciente no regime aberto formulados no pedido de reconsideração.