RHC 151289 - DECISAO

RHC 151289 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA MONTEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Remição De Pena, Falta Grave, Supressão De Instância
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Parties

JOAO BATISTA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso ordinário em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a prática de falta grave pode acarretar regressão para regime fechado quando a sentença transitada em julgado fixou regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.