HC 684304 - DECISAO

HC 684304 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio (agravo em execução) sob pena de supressão de instância, a jurisprudência do STJ permite que o Tribunal verifique, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fase de execução que justifique a concessão da ordem; assim, indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie se houve coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÍCERO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade
Legal Topics
Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

CÍCERO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal do agravo em execução
  2. 2 legalidade da regressão de regime por supostas saídas antecipadas do regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio (agravo em execução) sob pena de supressão de instância, a jurisprudência do STJ permite que o Tribunal verifique, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fase de execução que justifique a concessão da ordem; assim, indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie se houve coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem verifique eventual flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem.