RHC 148569 - DECISAO

RHC 148569 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal sanável via habeas corpus para reexaminar matéria da execução penal atingida por preclusão, manteve a revogação do livramento condicional e a regressão de regime por falta grave devidamente apurada com audiência, mas limitou a perda dos dias remidos à fração máxima de 1/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente/recorrente: ALONIO JOSE COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Regressão De Regime, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Preclusão, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Preclusão +1 more

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Parties

ALONIO JOSE COSTA

Paciente/recorrente

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência para impugnação de decisões da execução penal via habeas corpus vs. agravo em execução
  2. 2 se a revogação do livramento condicional e a regressão de regime configuram dupla punição (bis in idem)
  3. 3 alcance e limite da perda de dias remidos por falta grave

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal sanável via habeas corpus para reexaminar matéria da execução penal atingida por preclusão, manteve a revogação do livramento condicional e a regressão de regime por falta grave devidamente apurada com audiência, mas limitou a perda dos dias remidos à fração máxima de 1/3, em conformidade com a jurisprudência do STJ e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Manter a revogação do livramento condicional
  • Manter a regressão do regime prisional (para o semiaberto consoante decisão do juízo da execução)