RHC 139997 - DECISAO

RHC 139997 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONAS MANOEL DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva De Justificativa, Lei De Execução Penal (art. 118, § 2º), Prequestionamento, Supressão De Instância, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Regressão De Regime Oitiva De Justificativa Lei De Execução Penal (art. 118, § 2º) Prequestionamento +3 more

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Parties

JONAS MANOEL DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão por regressão de regime
  2. 2 ausência de oitiva de justificativa prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP
  3. 3 alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão