HC 668042 - DECISAO

HC 668042 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, diante da notícia de falta grave e das diligências infrutíferas para localizar o apenado nos endereços oficiais, a sustação cautelar do regime aberto e a consequente regressão para regime mais gravoso foram legítimas nos termos dos arts. 50,V, e 118,I, da LEP e da jurisprudência, sendo a oitiva do condenado oportunamente realizada quando for localizado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Oitiva Prévia Do Condenado, Condições Do Regime Aberto, Conversão De Pena Alternativa Em Privativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Aberto Oitiva Prévia Do Condenado Condições Do Regime Aberto Conversão De Pena Alternativa Em Privativa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da oitiva prevista no art. 118, §2º, da LEP antes da sustação cautelar
  3. 3 Efeito do descumprimento das condições do regime aberto e conversão para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, diante da notícia de falta grave e das diligências infrutíferas para localizar o apenado nos endereços oficiais, a sustação cautelar do regime aberto e a consequente regressão para regime mais gravoso foram legítimas nos termos dos arts. 50,V, e 118,I, da LEP e da jurisprudência, sendo a oitiva do condenado oportunamente realizada quando for localizado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.