RHC 149172 - DECISAO

RHC 149172 - DECISAO

Havendo nos autos a prática de novo crime doloso e o descumprimento das condições do regime aberto, caracterizando duas faltas graves em curto período, o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal autoriza a regressão para qualquer regime mais gravoso (regressão per saltum); assim, não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Lei De Execução Penal, Progressão/regressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Per Saltum Falta Grave Lei De Execução Penal Progressão/regressão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão per saltum do regime prisional
  2. 2 Caracterização de falta grave por cometimento de novo crime doloso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a prática de novo crime doloso e o descumprimento das condições do regime aberto, caracterizando duas faltas graves em curto período, o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal autoriza a regressão para qualquer regime mais gravoso (regressão per saltum); assim, não se verifica constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se