REsp 1934345 - DECISAO

REsp 1934345 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a regressão cautelar do regime, diante de falta grave e de fuga do apenado, é admissível sem audiência prévia de justificação, e que o pedido de retificação dos cálculos da pena não podia ser conhecido por não ter sido objeto de exame no tribunal de origem (ausência de prequestionamento).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Falta Grave, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Audiência De Justificação Falta Grave Prequestionamento

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem audiência prévia de justificação
  2. 2 incidência do art. 50 da Lei de Execução Penal quanto à falta grave
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a regressão cautelar do regime, diante de falta grave e de fuga do apenado, é admissível sem audiência prévia de justificação, e que o pedido de retificação dos cálculos da pena não podia ser conhecido por não ter sido objeto de exame no tribunal de origem (ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do pedido de retificação dos cálculos da pena por falta de prequestionamento.
  • Publique-se.