HC 648268 - DECISAO

HC 648268 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da informação de que foi expedido alvará de soltura pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR, o que afasta a necessidade de apreciação do mérito do pedido; subsidiariamente, ressalta-se que o writ não se prestaria a substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Perda Superveniente De Objeto, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Artigo 197 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Perda Superveniente De Objeto Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Artigo 197 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEANDRO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato impugnável por recurso
  2. 2 ilegalidade da regressão de regime sem audiência de justificação
  3. 3 prejuízo por perda superveniente de objeto em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da informação de que foi expedido alvará de soltura pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR, o que afasta a necessidade de apreciação do mérito do pedido; subsidiariamente, ressalta-se que o writ não se prestaria a substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.