HC 594501 - DECISAO

HC 594501 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (não comparecimento, ausência de comprovação de ocupação), o que caracteriza falta grave nos termos do art. 118, inciso I, da Lei 7.210/84, autorizando a regressão ao regime semiaberto e impedindo o cômputo do período como pena efetivamente cumprida; a Súmula 617/STJ não se aplica por ser específica ao livramento condicional.

Parties
Paciente: RENATO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Aberto, Falta Grave, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regime Aberto Falta Grave Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

RENATO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível declarar extinta a punibilidade quando há regressão de regime ocorrida após o término temporal da pena em razão de descumprimento de condições do regime aberto
  2. 2 Se a Súmula 617/STJ é aplicável por analogia ao caso de descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 Se o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (não comparecimento, ausência de comprovação de ocupação), o que caracteriza falta grave nos termos do art. 118, inciso I, da Lei 7.210/84, autorizando a regressão ao regime semiaberto e impedindo o cômputo do período como pena efetivamente cumprida; a Súmula 617/STJ não se aplica por ser específica ao livramento condicional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se