HC 678535 - DECISAO

HC 678535 - DECISAO

Superando o óbice da Súmula n. 691 do STF devido à ilegalidade apontada e em observância ao regime recursal previsto no art. 197 da LEP, o Tribunal concluiu que, enquanto não julgados os embargos infringentes e de nulidade, deve ser suspensa a execução do acórdão não definitivo que determinou a regressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para sustar tal execução até o julgamento dos embargos.

Parties
Paciente: EDUARDO GERHARDG; Oponente: Ministério Público Federal; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juiz De Execução: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus para sustar a execução do acórdão não definitivo enquanto não levado a julgamento os embargos infringentes e de nulidade da defesa.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Embargos Infringentes, Súmula 691 STF, Art. 197 Da LEP, Sustação Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Embargos Infringentes Súmula 691 STF Art. 197 Da LEP +1 more

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Parties

EDUARDO GERHARDG

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Juiz da VEC

Juiz De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por indeferimento de suspensão da eficácia de acórdão não definitivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 observância do art. 197 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Superando o óbice da Súmula n. 691 do STF devido à ilegalidade apontada e em observância ao regime recursal previsto no art. 197 da LEP, o Tribunal concluiu que, enquanto não julgados os embargos infringentes e de nulidade, deve ser suspensa a execução do acórdão não definitivo que determinou a regressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para sustar tal execução até o julgamento dos embargos.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para sustar a execução do acórdão não definitivo enquanto não levado a julgamento os embargos infringentes e de nulidade da defesa.

Orders

  • Sustar a execução do acórdão não definitivo enquanto não julgados os embargos infringentes e de nulidade da defesa.
  • Publique-se e intimem-se.