HC 685707 - DECISAO

HC 685707 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, em observância ao entendimento de que, havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus pode ser concedido de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: IGOR LEONEL MESSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação Ao Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância; de ofício, determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão De Comparecimento Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Contraditório E Ampla Defesa Suspensão De Comparecimento Por Pandemia

Case Brief

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Parties

IGOR LEONEL MESSIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação Ao Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 Presença ou não de prévia oitiva do reeducando e manifestação da defesa técnica antes da regressão de regime
  3. 3 Caracterização da suspensão do comparecimento mensal em virtude da pandemia e se deve ser considerado como cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, em observância ao entendimento de que, havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus pode ser concedido de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância; de ofício, determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução.