HC 679875 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam exame e valoração aprofundados de prova, o que torna o remédio de cognição sumária inadequado, e porque já há agravo em execução interposto na origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para discutir regressão de regime por faltas disciplinares
- 2 supressão de instância e vedação de substituição do recurso próprio pelo habeas corpus
- 3 necessidade de exame e valoração aprofundada de prova que inviabiliza o remédio de cognição sumária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam exame e valoração aprofundados de prova, o que torna o remédio de cognição sumária inadequado, e porque já há agravo em execução interposto na origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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