HC 688810 - DECISAO

HC 688810 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo necessária a juntada de informações do juízo a quo e parecer ministerial para adequada valoração dos fatos; assim, manteve-se a impossibilidade de concessão da medida cautelar neste momento processual.

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE JESUS CAMARGOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; impetração considerada incabível nesta instância por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Regressão De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 118 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 118 Da LEP

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE JESUS CAMARGOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo necessária a juntada de informações do juízo a quo e parecer ministerial para adequada valoração dos fatos; assim, manteve-se a impossibilidade de concessão da medida cautelar neste momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração considerada incabível nesta instância por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que reputar necessárias
  • Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal