HC 680027 - DECISAO

HC 680027 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conheceu o writ, renovando-se a orientação de que tal remédio não é adequado para substituir os recursos ordinariamente previstos; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência admite regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, sendo exigida a audiência apenas para a regressão definitiva, razão pela qual a manutenção cautelar em regime fechado até a realização da audiência de justificação não configurou constrangimento ilegal que impusesse o alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCO TULIO SILVA TERCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Alvará De Soltura, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Alvará De Soltura Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCO TULIO SILVA TERCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da regressão de regime sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem audiência de justificação
  3. 3 consequências da declaração de nulidade da decisão que determinou a regressão definitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conheceu o writ, renovando-se a orientação de que tal remédio não é adequado para substituir os recursos ordinariamente previstos; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência admite regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, sendo exigida a audiência apenas para a regressão definitiva, razão pela qual a manutenção cautelar em regime fechado até a realização da audiência de justificação não configurou constrangimento ilegal que impusesse o alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.