HC 688597 - DECISAO
Não conhecer do writ por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia integral da decisão que regrediu o paciente ao regime fechado, sendo indispensável prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Josue Teixeira Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Sorocaba/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço deste writ.
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Josue Teixeira Ribeiro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Sorocaba/SP
Juízo De Execução Penal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 sustação cautelar do regime semiaberto sem oitiva do paciente
- 2 falta de cópia integral da decisão que regrediu o paciente ao regime fechado
- 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ por deficiência de instrução, em razão da ausência da cópia integral da decisão que regrediu o paciente ao regime fechado, sendo indispensável prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço deste writ.
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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