RHC 146132 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque a questão ventilada envolve matéria fático-probatória da execução penal (regressão de regime e alegação de consumo de bebida alcoólica) inadequada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Sobre Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Fuga, Falta Grave, Impugnação Específica, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 50 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Fuga Falta Grave Impugnação Específica Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Sobre Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal e fatos que exigem prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de regressão de regime em razão de fuga do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque a questão ventilada envolve matéria fático-probatória da execução penal (regressão de regime e alegação de consumo de bebida alcoólica) inadequada para exame em habeas corpus, sendo que a Corte estadual havia fundamentado a regressão na fuga do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem no recurso em habeas corpus.
  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.