HC 674507 - DECISAO

HC 674507 - DECISAO

Houve prova de que o sentenciado não foi localizado nos endereços por ele fornecidos, frustrando as diligências de intimação e caracterizando descumprimento de condição do regime aberto, o que configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; sendo assim, a regressão cautelar do regime é admissível sem oitiva prévia, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal no ato recorrido. A questão do risco de contágio por Covid-19 não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: Defensoria Pública; Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Aberto, Falta Grave, Intimação, Lei De Execução Penal, Risco De Contágio Por Covid 19
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Parties

EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão cautelar para o regime semiaberto
  2. 2 se o endereço desatualizado afasta a necessidade de oitiva prévia e autoriza regressão cautelar
  3. 3 apreciação da matéria relativa ao risco de contágio por Covid-19

Ratio Decidendi

Houve prova de que o sentenciado não foi localizado nos endereços por ele fornecidos, frustrando as diligências de intimação e caracterizando descumprimento de condição do regime aberto, o que configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; sendo assim, a regressão cautelar do regime é admissível sem oitiva prévia, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal no ato recorrido. A questão do risco de contágio por Covid-19 não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.