RHC 142512 - DECISAO

RHC 142512 - DECISAO

O recurso perdeu o objeto em razão de decisão proferida em 3/3/2021 nos autos da Execução Penal n. 0005136-47.2016.8.26.0509 que concedeu ao recorrente livramento condicional, tornando prejudicada a pretensão deduzida no habeas corpus.

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Parties
Recorrente: Juvenario Barroso Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Alteração Fático Processual
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Livramento Condicional Perda Do Objeto Alteração Fático Processual

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Parties

Juvenario Barroso Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

  1. 1 constrangimento ilegal na regressão do regime prisional
  2. 2 superveniência de concessão de livramento condicional
  3. 3 perda do objeto por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O recurso perdeu o objeto em razão de decisão proferida em 3/3/2021 nos autos da Execução Penal n. 0005136-47.2016.8.26.0509 que concedeu ao recorrente livramento condicional, tornando prejudicada a pretensão deduzida no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.