HC 689755 - DECISAO

HC 689755 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e em observância à Súmula 691/STF, sendo adequada a análise pelo juízo de origem; adicionalmente, os relatórios de monitoramento evidenciaram violações repetidas e trajetos captados que justificam a caracterização de falta grave e a consequente regressão de regime, nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Volnei João Stinghen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Falta Grave, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Monitoração Eletrônica Falta Grave Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Volnei João Stinghen

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 reversão de prisão domiciliar por falta grave decorrente de violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e em observância à Súmula 691/STF, sendo adequada a análise pelo juízo de origem; adicionalmente, os relatórios de monitoramento evidenciaram violações repetidas e trajetos captados que justificam a caracterização de falta grave e a consequente regressão de regime, nos termos da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.