HC 682018 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal porque o paciente descumpriu as condições do regime (recolhimento domiciliar noturno e comparecimento para informar atividades), conduta que configura falta grave segundo o art. 50 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, justificando a regressão do regime e afastando a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ERONILDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Falta Grave, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
JOSÉ ERONILDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o não comparecimento em juízo para informar e justificar atividades durante regime aberto/semiaberto configura falta grave que autoriza regressão para regime fechado
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal porque o paciente descumpriu as condições do regime (recolhimento domiciliar noturno e comparecimento para informar atividades), conduta que configura falta grave segundo o art. 50 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, justificando a regressão do regime e afastando a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Medida liminar indeferida (decisão de fls. 54/55)
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
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