HC 681023 - DECISAO

HC 681023 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o conjunto probatório autorizado pelo juízo de origem demonstra o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado no âmbito do habeas corpus, tornando legítima a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA ATALIBA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 50, V, Lei Nº 7.210/84, Art. 33, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Recolhimento Domiciliar Noturno Art. 50, V, Lei Nº 7.210/84 Art. 33, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA ATALIBA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão de regime por falta grave por descumprimento do recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o conjunto probatório autorizado pelo juízo de origem demonstra o descumprimento do recolhimento domiciliar noturno, configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado no âmbito do habeas corpus, tornando legítima a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intime-se