HC 674796 - DECISAO

HC 674796 - DECISAO

O art. 118, I e §2º da LEP impõe a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução quando a homologação de falta grave acarreta regressão definitiva de regime; ausente tal oitiva no processo que determinou a regressão definitiva, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e determinou-se a realização de prévia audiência de justificação.

Parties
Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público; Paciente: MICHAEL ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão que determinou a regressão definitiva de regime do paciente e determinar a realização de prévia audiência de justificação.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 526 STJ, Tema 941 STF
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 526 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Agravante

MICHAEL ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É exigível a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução para regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)?
  2. 2 Dispensa a existência de PAD com contraditório e ampla defesa a realização de audiência de justificação pelo Juízo da Execução?
  3. 3 É necessário trânsito em julgado de condenação superveniente para configurar falta grave e determinar regressão de regime?

Ratio Decidendi

O art. 118, I e §2º da LEP impõe a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução quando a homologação de falta grave acarreta regressão definitiva de regime; ausente tal oitiva no processo que determinou a regressão definitiva, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou o acórdão e determinou-se a realização de prévia audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão que determinou a regressão definitiva de regime do paciente e determinar a realização de prévia audiência de justificação.

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a regressão definitiva de regime do paciente.
  • Determinar a realização de prévia audiência de justificação pelo Juízo da Execução.