HC 692938 - DECISAO

HC 692938 - DECISAO

Verificada nova condenação e unificação das penas que ultrapassam 9 anos de reclusão em regime fechado, não há interesse processual para o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Juízo Da Execução Penal: juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Regime Fechado, Interesse Processual
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Regime Fechado Interesse Processual

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

juízo da execução penal

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento da regressão de regime determinada em decorrência de falta grave
  2. 2 superveniência de nova condenação e unificação das penas que ultrapassam 9 anos de reclusão

Ratio Decidendi

Verificada nova condenação e unificação das penas que ultrapassam 9 anos de reclusão em regime fechado, não há interesse processual para o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.