HC 568323 - DECISAO

HC 568323 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática: o paciente foi definitivamente condenado a nova pena e o Juízo da Execução unificou as penas, totalizando 21 anos e 20 dias, impondo regime inicial fechado por se tratar de montante superior a 8 anos nos termos do art. 33 do CPB; assim, eventual contestação deve visar a decisão superveniente proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEOVANE RODRIGO BISTERSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Audiência De Custódia, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Presunção De Inocência, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Audiência De Custódia +3 more

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Parties

GEOVANE RODRIGO BISTERSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 É válida a regressão de regime sem audiência de justificação quando houve prévia oitiva em audiência de custódia?
  2. 2 É necessária sentença condenatória transitada em julgado para reconhecimento de falta grave disciplinar?
  3. 3 Se superveniente condenação unifica penas e impõe regime inicial fechado, torna-se prejudicado o habeas corpus impetrado pela situação anterior?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática: o paciente foi definitivamente condenado a nova pena e o Juízo da Execução unificou as penas, totalizando 21 anos e 20 dias, impondo regime inicial fechado por se tratar de montante superior a 8 anos nos termos do art. 33 do CPB; assim, eventual contestação deve visar a decisão superveniente proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RI/STJ.
  • Publique-se.