RHC 149499 - DECISAO

RHC 149499 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — designação e realização de audiência de justificação em 28/7/2021 com reconhecimento de falta grave e aplicação dos consectários legais — verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado; ademais, é vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso para matérias da execução penal.

Parties
Paciente: EDSON MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Evasão, Excesso De Prazo De Prisão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Evasão Excesso De Prazo De Prisão Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDSON MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir matérias da fase de execução penal
  2. 2 Legalidade da regressão de regime sem instaurar procedimento administrativo disciplinar e sem audiência de justificação
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — designação e realização de audiência de justificação em 28/7/2021 com reconhecimento de falta grave e aplicação dos consectários legais — verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado; ademais, é vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso para matérias da execução penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.