HC 691403 - DECISAO

HC 691403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de Justiça sobre o mérito da regressão de regime e pela impropriedade do writ para substituir o recurso próprio previsto na LEP; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS DOS SANTOS REGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Uso De Drogas Para Consumo Pessoal, Impropriedade Do Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Uso De Drogas Para Consumo Pessoal Impropriedade Do Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão ao regime fechado em razão de apreensão de drogas para consumo próprio configura flagrante ilegalidade passível de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para discutir incidente de execução que demanda recurso específico previsto na LEP
  3. 3 Se é possível conhecer do writ quando não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito da questão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus diante da falta de manifestação do Tribunal de Justiça sobre o mérito da regressão de regime e pela impropriedade do writ para substituir o recurso próprio previsto na LEP; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.