HC 618870 - DECISAO

HC 618870 - DECISAO

Verificada a nova realidade fático-processual — retorno do paciente ao regime semiaberto em 04/11/2020 após absolvição — houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HELIUTON CABRAL DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial (opinionou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Absolvição Por Atipicidade, Perda Superveniente De Objeto, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Absolvição Por Atipicidade Perda Superveniente De Objeto Pedido De Liminar

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Parties

HELIUTON CABRAL DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conflito entre decisão do juízo da ação penal e do juízo da execução penal
  2. 2 manutenção do paciente no regime semiaberto
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Verificada a nova realidade fático-processual — retorno do paciente ao regime semiaberto em 04/11/2020 após absolvição — houve perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se