REsp 1906713 - DECISAO

REsp 1906713 - DECISAO

Por expressa disposição legal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado em casos de reconhecimento de falta grave que acarrete regressão definitiva de regime; assim, acolheram-se os embargos para cassar o acórdão que determinou a regressão e determinar a realização de prévia audiência de justificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que determinou a regressão definitiva de regime cassado; determinada realização de prévia audiência de justificação.
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Audiência De Justificação, Falta Grave, Art. 118, § 2º, LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Audiência De Justificação Falta Grave Art. 118, § 2º, LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oitiva prévia do apenado nos casos de regressão definitiva de regime prisional (art. 118, § 2º, LEP)

Ratio Decidendi

Por expressa disposição legal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado em casos de reconhecimento de falta grave que acarrete regressão definitiva de regime; assim, acolheram-se os embargos para cassar o acórdão que determinou a regressão e determinar a realização de prévia audiência de justificação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que determinou a regressão definitiva de regime cassado; determinada realização de prévia audiência de justificação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Cassação do acórdão que determinou a regressão definitiva de regime ao recorrente.