HC 682314 - DECISAO

HC 682314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada quando existe recurso próprio; além disso, mesmo em exame de mérito sumarizado, não se verifica constrangimento ilegal, pois a regressão cautelar ao regime semiaberto foi fundamentada em indícios de falta grave (não atualização de endereço e localização incerta do apenado), medida que, por sua finalidade cautelar e em consonância com jurisprudência consolidada, não exige prévia oitiva do condenado.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Disciplinar, Oitiva Prévia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Súmula 533/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Disciplinar Oitiva Prévia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É necessária a prévia oitiva do sentenciado para decretar regressão cautelar de regime?
  3. 3 Houve fundamentação suficiente para a regressão do regime aberto para semiaberto no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada quando existe recurso próprio; além disso, mesmo em exame de mérito sumarizado, não se verifica constrangimento ilegal, pois a regressão cautelar ao regime semiaberto foi fundamentada em indícios de falta grave (não atualização de endereço e localização incerta do apenado), medida que, por sua finalidade cautelar e em consonância com jurisprudência consolidada, não exige prévia oitiva do condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.