HC 698450 - DECISAO

HC 698450 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque, embora a prática de falta grave (porte de drogas para uso próprio no curso da execução) autorize a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ, a regressão direta ao regime fechado mostrou-se desproporcional no caso concreto; assim, deve ser determinada a regressão ao regime semiaberto, solução menos gravosa e suficiente para a punição disciplinar e para preservação dos fins da execução penal.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS REGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Coisa Julgada, Proporcionalidade Da Pena, Regressão Per Saltum
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Posse De Drogas Para Uso Pessoal Coisa Julgada Proporcionalidade Da Pena Regressão Per Saltum

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a regressão de regime para mais gravoso que o fixado na sentença em razão de falta grave?
  2. 2 A posse de droga para uso próprio configura falta grave no curso da execução penal, mesmo sem pena privativa prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É proporcional a regressão direta para regime fechado no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque, embora a prática de falta grave (porte de drogas para uso próprio no curso da execução) autorize a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ, a regressão direta ao regime fechado mostrou-se desproporcional no caso concreto; assim, deve ser determinada a regressão ao regime semiaberto, solução menos gravosa e suficiente para a punição disciplinar e para preservação dos fins da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar a regressão do apenado ao regime semiaberto em razão da falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.