HC 696467 - DECISAO

HC 696467 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível na hipótese; não obstante, analisada a insurgência, não se verificou ilegalidade, pois a prática de falta grave no regime aberto autoriza a regressão cautelar ao regime mais gravoso sem necessidade de oitiva prévia, conforme arts. 50, V e 118, I da Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada do STJ; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Proporcionalidade Admissibilidade

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regressão cautelar de regime por prática de falta grave no regime aberto
  3. 3 necessidade (ou não) de oitiva prévia para regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível na hipótese; não obstante, analisada a insurgência, não se verificou ilegalidade, pois a prática de falta grave no regime aberto autoriza a regressão cautelar ao regime mais gravoso sem necessidade de oitiva prévia, conforme arts. 50, V e 118, I da Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada do STJ; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.