HC 692146 - DECISAO

HC 692146 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque a decisão de primeiro grau determinou a regressão ao regime fechado sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; anulou-se a decisão quanto à regressão e determinou-se a realização prévia de audiência de justificação para observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: JOSE MICAEL PRESTES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para anular a decisão de primeiro grau quanto à regressão ao regime fechado e determinar a prévia realização de audiência de justificação.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Judicial, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Judicial Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

JOSE MICAEL PRESTES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime conforme art. 118, §2º, LEP
  2. 2 Se a oitiva administrativa/PAD supre ou não a exigência de audiência de justificação judicial antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque a decisão de primeiro grau determinou a regressão ao regime fechado sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; anulou-se a decisão quanto à regressão e determinou-se a realização prévia de audiência de justificação para observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para anular a decisão de primeiro grau quanto à regressão ao regime fechado e determinar a prévia realização de audiência de justificação.

Orders

  • Anular a decisão de primeiro grau no que tange à regressão ao regime fechado
  • Determinar a prévia realização de audiência de justificação