HC 695581 - DECISAO

HC 695581 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria de execução penal sujeita a recurso específico (agravo em execução) e pelo risco de supressão de instância; porém, exercendo sua atribuição de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito e verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique eventual flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Remédios Constitucionais Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime em razão de suposta falta grave
  2. 2 cabimento do habeas corpus versus agravo em execução na seara da execução penal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo exame originário do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria de execução penal sujeita a recurso específico (agravo em execução) e pelo risco de supressão de instância; porém, exercendo sua atribuição de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito e verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal