HC 688768 - DECISAO

HC 688768 - DECISAO

A regressão a regime mais gravoso em razão de falta grave é permitida pelo art. 118, I, da LEP e, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não configura ofensa à coisa julgada; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Fuga, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Fuga Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão para regime mais gravoso em caso de falta grave
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela regressão de regime
  3. 3 marco temporal para fins de progressão de regime (data da recaptura)

Ratio Decidendi

A regressão a regime mais gravoso em razão de falta grave é permitida pelo art. 118, I, da LEP e, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não configura ofensa à coisa julgada; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.