HC 700706 - DECISAO

HC 700706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a via é, em regra, inadequada quando substitui recurso próprio; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante e não dependente de revolvimento probatório (possibilidade de regressão per saltum), concedo a ordem de ofício para anular o julgamento dos embargos de declaração indicado e determinar que o Tribunal a quo aprecie, com urgência, as questões deduzidas.

Parties
Paciente: CAMILE CRISTINE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento dos embargos de declaração e remeter a matéria ao Tribunal de origem
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILE CRISTINE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão de regime per saltum
  3. 3 omissão do acórdão quanto à regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a via é, em regra, inadequada quando substitui recurso próprio; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante e não dependente de revolvimento probatório (possibilidade de regressão per saltum), concedo a ordem de ofício para anular o julgamento dos embargos de declaração indicado e determinar que o Tribunal a quo aprecie, com urgência, as questões deduzidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento dos embargos de declaração e remeter a matéria ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, considerando a supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão de embargos de declaração Nº 1.0000.20.059668-2/003.