HC 696467 - ACORDAO

HC 696467 - ACORDAO

Por ter praticado novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e descumprido as condições impostas, o recorrente frustrou os fins da execução e incorreu em falta grave; nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, tal falta grave autoriza a regressão ao regime mais gravoso e não exige trânsito em julgado da condenação pelo novo delito, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das obrigações do regime aberto configura falta grave apta a ensejar regressão para regime mais severo
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado da condenação para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de regressão por saltos ao regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Por ter praticado novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e descumprido as condições impostas, o recorrente frustrou os fins da execução e incorreu em falta grave; nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, tal falta grave autoriza a regressão ao regime mais gravoso e não exige trânsito em julgado da condenação pelo novo delito, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.