RHC 142258 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração pretendeu discutir matéria própria de recurso (agravo em execução/apelação) já interposto e em processamento, cuja apreciação pelo tribunal de origem impediria supressão de instância; assim, nega-se provimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ROMULO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Emendatio Libelli
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO ROMULO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de agravo em execução para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração pretendeu discutir matéria própria de recurso (agravo em execução/apelação) já interposto e em processamento, cuja apreciação pelo tribunal de origem impediria supressão de instância; assim, nega-se provimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.