RHC 152370 - DECISAO

RHC 152370 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal nem decisão flagrantemente teratológica: reconhecida a prática de falta grave em audiência de justificação, a regressão do regime ao fechado está amparada pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte, não configurando ofensa à coisa julgada; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO HORACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Perda De Dias Remidos

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Parties

JOAO PAULO HORACIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave pode ensejar regressão para regime mais gravoso do que o fixado na sentença (ofensa à coisa julgada)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Se o art. 33 do Código Penal impede a regressão ao regime fechado quando a pena total é inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal nem decisão flagrantemente teratológica: reconhecida a prática de falta grave em audiência de justificação, a regressão do regime ao fechado está amparada pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência desta Corte, não configurando ofensa à coisa julgada; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao presente recurso.