RHC 141619 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a pretensão de extinção da punibilidade não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação nesta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, verificou-se a perda superveniente do objeto em razão da concessão de livramento condicional ao recorrente em 17/09/2021.

Parties
Impetrante: MICHAEL SACRAMENTO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Falta Grave, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Supressão De Instância Falta Grave +1 more

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Parties

MICHAEL SACRAMENTO DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de extinção da punibilidade pelo término da pena (art. 66, II, Lei nº 7.210/84)
  2. 2 regressão de regime por falta grave e efeitos sobre a contagem do tempo para progressão (arts. 112 e 118, Lei nº 7.210/84; Enunciado nº 534 do STJ)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para análise de pedidos que demandam dilação probatória ou recurso específico (art. 197, Lei nº 7.210/84)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a pretensão de extinção da punibilidade não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação nesta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, verificou-se a perda superveniente do objeto em razão da concessão de livramento condicional ao recorrente em 17/09/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus