HC 704321 - DECISAO

HC 704321 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), o que o torna, em regra, inadmissível; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas e prequestionamento na origem, inviabilizando o deferimento liminar, ainda que reconhecida a possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva em situações de urgência.

Parties
Paciente: PABLO SIQUEIRA PINHEIRO MATTOZO; Autoridade Coatora: Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Substituição De Penas Restritivas De Direitos, Súmula 691/stf, Súmula 56/stf
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Substituição De Penas Restritivas De Direitos Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PABLO SIQUEIRA PINHEIRO MATTOZO

Paciente

Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), o que o torna, em regra, inadmissível; além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas e prequestionamento na origem, inviabilizando o deferimento liminar, ainda que reconhecida a possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva em situações de urgência.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • P. I.