HC 679928 - DECISAO

HC 679928 - DECISAO

Constatada a prática de faltas graves (desligamento da tornozeleira, não atendimento às intimações e notícia de novo crime), a regressão cautelar do regime do aberto para o semiaberto é medida adequada para assegurar a execução da pena e pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado, pois o art.118, §2º da LEP exige a oitiva somente para regressão definitiva; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: a impetrante; Paciente: a paciente; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Prisão Albergue Domiciliar (pad) Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

a impetrante

Impetrante

a paciente

Paciente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 caracterização de falta grave pelo desligamento da tornozeleira e pela prática de novo crime
  3. 3 compatibilidade do indeferimento liminar e da denegação do habeas corpus com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a prática de faltas graves (desligamento da tornozeleira, não atendimento às intimações e notícia de novo crime), a regressão cautelar do regime do aberto para o semiaberto é medida adequada para assegurar a execução da pena e pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado, pois o art.118, §2º da LEP exige a oitiva somente para regressão definitiva; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se