HC 704267 - DECISAO

HC 704267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a regressão do regime estava devidamente fundamentada na legislação de execução penal (arts. 111 e 118 da LEP) e na soma das penas que tornou incabível o regime anterior, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS GUIMARAES PRATES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Superveniência De Condenação, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Unificação De Penas Superveniência De Condenação Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS GUIMARAES PRATES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime em razão de superveniência de nova condenação
  3. 3 Se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, a regressão do regime estava devidamente fundamentada na legislação de execução penal (arts. 111 e 118 da LEP) e na soma das penas que tornou incabível o regime anterior, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.