RHC 152159 - DECISAO

RHC 152159 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo acórdão recorrido, e o Superior Tribunal de Justiça deve evitar indevida supressão de instância; não se concedeu a ordem de ofício por ausência de prova, na análise sumária, de flagrante ilegalidade que autorizasse decidir originariamente sobre a regressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO LIMA DO REGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau Que Determinou a Regressão De Regime: Juízo das Execuções; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar (prática De Novo Crime), Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Supressão De Instância, Concessão De Ofício Da Ordem, Jurisprudência Do STJ (súmula 526)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar (prática De Novo Crime) Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Supressão De Instância +2 more

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Parties

THIAGO LIMA DO REGO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau Que Determinou a Regressão De Regime

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a Corte de origem não conheceu do writ
  2. 2 possibilidade de aplicação de regressão de regime por prática de novo crime sem trânsito em julgado
  3. 3 se existe flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo acórdão recorrido, e o Superior Tribunal de Justiça deve evitar indevida supressão de instância; não se concedeu a ordem de ofício por ausência de prova, na análise sumária, de flagrante ilegalidade que autorizasse decidir originariamente sobre a regressão de regime.

Court Disposition

recurso conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2057287-52.2021.8.26.0000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)