HC 706265 - DECISAO

HC 706265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o pedido foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a fungibilidade recursal e declarou o agravo em execução intempestivo, firmando que o pedido de reconsideração não é recurso e não interrompe prazo recursal de cinco dias, e que a regressão para regime fechado decorreu de faltas graves devidamente apuradas conforme a Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Monitoramento Eletrônico, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Fungibilidade Recursal Intempestividade Monitoramento Eletrônico Pedido De Reconsideração

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Parties

REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  3. 3 contagem do prazo para interposição de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o pedido foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a fungibilidade recursal e declarou o agravo em execução intempestivo, firmando que o pedido de reconsideração não é recurso e não interrompe prazo recursal de cinco dias, e que a regressão para regime fechado decorreu de faltas graves devidamente apuradas conforme a Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.