RHC 156946 - DECISAO

RHC 156946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente apreciada (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, HC n. 682.314/SP), razão pela qual o pedido não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Medida Cautelar, Reiteração De Impetração, Suspensão De Diligências Por Pandemia
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Medida Cautelar Reiteração De Impetração Suspensão De Diligências Por Pandemia

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Parties

JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a regressão do regime aberto
  2. 2 possibilidade de decretação cautelar de regressão de regime sem prévia oitiva do reeducando
  3. 3 reiteração de habeas corpus idêntico impedindo novo conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente apreciada (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, HC n. 682.314/SP), razão pela qual o pedido não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.