HC 620394 - DECISAO

HC 620394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício e porque parte da matéria (alegação de que houve juntada de justificativa e sua desconsideração) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado quando evidenciada prática de falta grave (descumprimento do monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE PAULA SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE PAULA SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 eficácia e controle do monitoramento eletrônico e consequências do seu descumprimento
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício e porque parte da matéria (alegação de que houve juntada de justificativa e sua desconsideração) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do condenado quando evidenciada prática de falta grave (descumprimento do monitoramento eletrônico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.